STF suspende temporariamente a cassação da aposentadoria especial para trabalhadores da saúde no combate a Covid-19

Por Yanna Brandão Pierrondi.

Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros

A decisão é da Terceira Turma.

Ministra indefere liminar em mandado de segurança contra tramitação da PEC sobre reforma política

“Reitero minha compreensão, externada em vários julgados, à luz da independência e harmonia dos Poderes da União proclamadas no artigo 2º da Lei Maior, de que a interferência do Poder Judiciário na pauta política do Poder Legislativo só se justifica na presença de manifesta inconstitucionalidade, que em juízo de delibação não reputo demonstrada”, afirmou a ministra

Ação questionando mudanças na Lei de Direitos Autorais terá rito abreviado

Para União Brasileira de Compositores, Lei 12.853/13 usurpou e violou direitos; relatoria da Adin 5065 é do ministro Luis Fux

PEC dos recursos deve ser apreciada no segundo semestre pela CCJ

A proposta transforma o RExt perante o STF e o REsp junto ao STJ em ações rescisórias

Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral

O tema será analisado em Recurso Extraordinário (RE) 673707, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual da Corte

Município é condenado a fornecer suplemento alimentar à paciente

A autora, que não tem condições financeiras para custear o tratamento, receberá gratuitamente o suplemento alimentar do Município, de acordo com a prescrição médica

A recorrente ilegalidade das Instruções Normativas

Referidas normas, assumem relevante importância no esclarecimento dos procedimentos necessários para a execução dos ditames legais

Cláusula de exclusividade de cooperativa médica gaúcha fere direito à livre concorrência

No recurso apresentado ao STJ, o Cade argumentou que a cláusula de exclusividade dos médicos, que atuam como profissionais liberais, não poderia ser baseada nessa norma da lei do cooperativismo.

Regime de pagamento de precatórios previsto na EC/62 é questionado por seis entidades

As autoras pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados, todos da EC nº 62/09, até o julgamento do mérito da ADI. No mérito, solicitam a declaração de inconstitucionalidade de tais artigos.

Turma afasta horas extras em razão de elevação de jornada na Goodyear

O trabalho em turno ininterrupto de revezamento está previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que excepcionou, em sua parte final, que a jornada de seis horas poderia ser prorrogada por meio de negociação.

Estagiário não pode ser efetivado em sociedade de economia mista

É impossível o reconhecimento do vínculo de emprego de estagiário com empresa de economia mista, mesmo quando o trabalho do estudante, sinalizando fraude, é utilizado somente para a substituição de mão-de-obra efetiva.

Ministro Pádua Ribeiro pede aposentadoria após 27 anos de Judiciário

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

Condenado por crime hediondo não ganha progressão

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

Inativos têm direito de receber vantagens de ativos

Execução contra a Fazenda Pública só após o trânsito em julgado

"Não há execução provisória contra a Fazenda Pública." A ressalva é da ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatora de recurso do Estado de São Paulo contra execução em carta de sentença expedida em ação ordinária de indenização decorrente de desapropriação indireta.

Penas alternativamente inúteis medidas vãs.

Estado forte: Carta aberta aos candidatos

O desempenho do exercício do poder público é aferível pela qualidade das relações entre os agentes públicos e os cidadãos.